Direitos de resposta e de retificação: conhecer os media é também conhecer os direitos dos cidadãos

Uma publicação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social esclarece os direitos de resposta e de retificação. Mais do que um guia jurídico, o documento permite refletir sobre uma dimensão nem sempre valorizada da literacia mediática: a capacidade dos cidadãos para compreenderem os seus direitos, intervirem no espaço mediático e participarem de forma informada na construção do debate público.

Quando se fala de literacia mediática, a discussão tende a concentrar-se na capacidade de distinguir informação de desinformação, avaliar a credibilidade das fontes, compreender o funcionamento das plataformas digitais ou reconhecer conteúdos manipulados. Todas estas competências são fundamentais. No entanto, uma relação verdadeiramente crítica com os media exige também o conhecimento dos direitos dos cidadãos perante os órgãos de comunicação social.

É precisamente a partir desta perspetiva que merece atenção a publicação Direitos de Resposta e de Retificação – Perguntas Frequentes, da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). Organizado em formato de perguntas e respostas, o documento procura tornar mais compreensíveis os mecanismos jurídicos que permitem aos cidadãos e às instituições reagir a conteúdos que os visem diretamente.

O interesse do guia para o campo da literacia mediática reside, contudo, numa questão mais ampla: que lugar ocupam os cidadãos no processo de produção e circulação da informação?

Dos públicos enquanto consumidores aos públicos enquanto sujeitos de direitos

Durante muito tempo, uma parte significativa da educação para os media concentrou-se na preparação dos públicos para a receção crítica das mensagens mediáticas. O objetivo passava, sobretudo, por desenvolver capacidades de análise, interpretação e avaliação da informação.

A transformação dos ecossistemas mediáticos tornou esta perspetiva insuficiente.

Os cidadãos não são apenas consumidores de informação. Produzem conteúdos, participam em debates, interagem com jornalistas e instituições, são representados pelos media e podem tornar-se, voluntária ou involuntariamente, protagonistas da informação que circula no espaço público.

Esta mudança exige uma conceção mais abrangente de literacia mediática. Saber analisar criticamente uma notícia continua a ser essencial, mas importa igualmente compreender como funcionam os media, quais são as suas responsabilidades e que mecanismos estão disponíveis quando uma pessoa ou instituição considera que foi afetada por determinado conteúdo.

É neste contexto que os direitos de resposta e de retificação assumem particular relevância.

O primeiro permite responder a referências suscetíveis de afetar a reputação e a boa fama do visado. O segundo possibilita a correção de informações inverídicas ou erróneas. A diferença entre ambos, explicada detalhadamente no guia da ERC, demonstra que a relação entre cidadãos e informação não se esgota na simples distinção entre conteúdos verdadeiros e falsos. brochura-erc-direitos-de-resposta-e-de-retificacao.pdf

A verdade dos factos não encerra necessariamente o debate

Um dos aspetos mais interessantes da publicação para uma reflexão sobre literacia mediática encontra-se precisamente na distinção entre responder e retificar.

O direito de resposta não depende necessariamente da existência de uma informação falsa. Um conteúdo pode apresentar factos verdadeiros e, ainda assim, conter referências consideradas lesivas da reputação do visado. O direito de resposta permite, nestas circunstâncias, apresentar publicamente uma outra perspetiva sobre os acontecimentos.

Esta questão é particularmente relevante num contexto mediático em que os debates sobre qualidade da informação são frequentemente reduzidos à oposição entre verdadeiro e falso.

A informação jornalística envolve processos de seleção, enquadramento, hierarquização e contextualização. A forma como determinado acontecimento é apresentado influencia a sua interpretação pública. Compreender os media implica, por isso, perceber que a qualidade da informação não depende exclusivamente da correção factual, mas também da existência de pluralismo, contextualização e possibilidade de participação dos diferentes intervenientes.

Os direitos de resposta e de retificação introduzem, assim, uma dimensão importante na relação entre media e sociedade: a possibilidade de contestar, complementar ou corrigir publicamente determinadas representações.

Conhecer os direitos também é uma competência mediática

O guia da ERC apresenta informação detalhada sobre quem pode exercer estes direitos, os conteúdos que podem estar na sua origem, os procedimentos necessários, os prazos aplicáveis e as obrigações dos órgãos de comunicação social.

À primeira vista, estas matérias podem parecer circunscritas ao domínio jurídico ou profissional. No entanto, o desconhecimento dos mecanismos que regulam a comunicação social limita a capacidade dos cidadãos para participarem de forma informada no espaço mediático.

Uma pessoa pode reconhecer uma informação incorreta e, ainda assim, desconhecer como solicitar a sua retificação. Pode considerar que determinada publicação prejudicou a sua reputação sem saber que existe um mecanismo específico para apresentar publicamente a sua versão dos factos. Pode ainda desconhecer os prazos, os procedimentos ou as possibilidades de recurso quando um órgão de comunicação social recusa a publicação de uma resposta.

Neste sentido, a literacia mediática não deve limitar-se a ensinar os cidadãos a protegerem-se dos riscos da informação. Deve igualmente capacitá-los para compreenderem e utilizarem os instrumentos de participação e intervenção disponíveis numa sociedade democrática.

Esta perspetiva aproxima a literacia mediática do exercício da cidadania.

Direitos que acompanham a transformação dos media

Outro aspeto particularmente relevante da publicação é a atenção dedicada aos diferentes meios e formatos de comunicação.

Os direitos de resposta e de retificação não se aplicam exclusivamente aos textos publicados na imprensa. Podem estar relacionados com imagens, fotografias, gráficos, palavras ou sons difundidos através da imprensa, da rádio, da televisão e dos órgãos de comunicação social online.

Esta abrangência ganha especial significado perante a transformação contemporânea dos ambientes informativos.

Uma fotografia pode circular entre diferentes plataformas. Uma declaração televisiva pode ser retirada do contexto original e transformada num pequeno vídeo para as redes sociais. Um título pode alcançar milhares de pessoas que nunca chegam a consultar o conteúdo integral da notícia. Uma informação incorreta pode permanecer acessível online durante anos e continuar a ser encontrada através dos motores de pesquisa.

A multiplicação dos formatos e dos canais de circulação aumenta a necessidade de compreender não apenas como os conteúdos são produzidos e distribuídos, mas também quais são as responsabilidades editoriais associadas à sua publicação.

É precisamente aqui que o conhecimento dos mecanismos de regulação se cruza com a literacia mediática.

Entre a liberdade dos media e a proteção dos cidadãos

A publicação da ERC permite ainda refletir sobre uma tensão central das sociedades democráticas: como conciliar a liberdade de imprensa e a autonomia editorial com a proteção dos cidadãos?

Os direitos de resposta e de retificação não procuram substituir o trabalho jornalístico nem atribuir aos visados controlo sobre os conteúdos publicados. Procuram criar mecanismos que permitam responder a determinadas situações sem eliminar a liberdade editorial dos meios de comunicação.

Esta procura de equilíbrio torna-se particularmente evidente nas regras relativas à publicação das respostas.

O documento aborda, por exemplo, o princípio segundo o qual uma resposta ou retificação deve beneficiar de condições de visibilidade e apresentação equivalentes às do conteúdo que lhe deu origem. A questão é fundamental: reconhecer formalmente um direito tem pouco significado se o seu exercício ocorrer em condições que impeçam a mensagem de alcançar o público.

A própria ideia de equivalência permite uma reflexão mais ampla sobre as relações de poder existentes no ecossistema mediático. Os órgãos de comunicação social possuem capacidade de selecionar temas, construir agendas e conferir visibilidade pública a acontecimentos e intervenientes. Os mecanismos de resposta e retificação procuram introduzir alguma possibilidade de intervenção por parte daqueles que são objeto dessa representação.

Da literacia defensiva à participação informada

Nas últimas décadas, muitos dos debates sobre literacia mediática têm sido construídos em torno da necessidade de proteger os cidadãos.

É necessário protegê-los da desinformação, dos discursos de ódio, das fraudes online, da manipulação algorítmica ou dos conteúdos produzidos através de inteligência artificial.

Embora estes desafios sejam incontornáveis, uma conceção exclusivamente defensiva da literacia mediática corre o risco de reduzir os cidadãos a indivíduos permanentemente expostos a ameaças das quais precisam de aprender a defender-se.

O conhecimento dos direitos de resposta e de retificação permite introduzir uma perspetiva diferente.

Os cidadãos podem analisar, questionar, responder, exigir correções e recorrer às instituições responsáveis pela regulação. Não são apenas destinatários vulneráveis da informação, mas participantes no ecossistema mediático.

Esta mudança de perspetiva é importante para pensar o futuro da educação para os media. Formar cidadãos mediaticamente literatos significa desenvolver competências críticas, mas também proporcionar conhecimentos sobre os mecanismos institucionais, jurídicos e profissionais que estruturam a comunicação pública.

Um recurso para pensar a literacia mediática para além da desinformação

A publicação Direitos de Resposta e de Retificação – Perguntas Frequentes constitui, por isso, um recurso relevante para cidadãos, jornalistas, professores, estudantes, investigadores e profissionais da educação para os media.

O seu interesse para a literacia mediática ultrapassa a explicação dos procedimentos necessários para exercer estes direitos. O documento oferece um ponto de partida para discutir questões fundamentais: quem pode intervir no espaço mediático? Que responsabilidades têm os órgãos de comunicação social? Como podem os cidadãos contestar uma representação pública? Que mecanismos existem para corrigir informações? E de que forma a liberdade dos media pode coexistir com a proteção dos direitos individuais?

Num momento em que grande parte da atenção pública se concentra na desinformação, nas plataformas digitais e na inteligência artificial, estas questões recordam-nos que a literacia mediática possui também uma dimensão cívica, institucional e democrática.

Compreender criticamente os media significa saber avaliar a informação que recebemos. Mas significa também conhecer as estruturas que regulam a comunicação, compreender os direitos e as responsabilidades dos diferentes intervenientes e saber como participar quando somos nós próprios parte da informação.

É nesta articulação entre pensamento crítico, conhecimento dos media, exercício de direitos e participação democrática que o guia da ERC encontra uma das suas contribuições mais relevantes para a promoção da literacia mediática.