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Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital em vigor a partir de julho

May 18, 2021

A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital foi, esta semana, publicada em Diário da República e entra em vigor no mês de julho. O documento assegura os direitos e liberdades dos cidadãos em ambiente digital.

Composto por 21 artigos, o diploma (Lei nº27/2021) engloba temas como testamento vital, direito ao esquecimento, inteligência artificial, selos de qualidade, tarifa social da internet e desinformação. 

Sobre este último, o documento considera desinformação “toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que seja suscetível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos”. Neste sentido, prevê-se o apoio do Estado na criação de sistemas de verificação de factos por parte da comunicação social, assim como a atribuição de selos de qualidade a entidades fidedignas.

Além da desinformação, também os direitos à privacidade digital, cibersegurança, direito ao esquecimento e fomento de competências de literacia digital estão incluídos na carta. Também o risco de geolocalização abusiva é abrangido, prevendo-se que “todos têm direito à proteção contra a recolha e o tratamento ilegais de informação sobre a sua localização quando efetuem uma chamada obtida a partir de qualquer equipamento” e que a “utilização dos dados da posição geográfica do equipamento de um utilizador só pode ser feita com o seu consentimento ou autorização legal”.

As crianças são, igualmente, abrangidas pelo diploma, sendo que “têm direito a proteção especial e aos cuidados necessários ao seu bem-estar e segurança no ciberespaço”.

Consulte aqui a notícia completa do jornal Público