É oficial: os Direitos das Crianças também se aplicam ao digital

Se ainda havia quem tivesse dúvidas, elas foram dissipadas – o mundo digital não é domínio exclusivo dos adultos: ele é, também, pertença das crianças e estas têm aí direitos que devem ser observados e respeitados. Por outras palavras: a Convenção sobre os Direitos das Crianças é para ser cumprida seja no mundo físico, seja no mundo virtual.

É esta a posição do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas (Committee on the Rights of the Child), que acaba de adotar o Comentário Geral nº 25 sobre os Direitos das Crianças em relação ao ambiente digital (General Comment Nº. 25 on children’s rights in relation to the digital environment).

A adoção do Comentário Geral acontece numa altura em que a Covid-19 trouxe as questões do digital mais ainda para a ordem do dia. No entanto, o documento de 20 páginas agora tornado público é o resultado de um trabalho iniciado antes da pandemia.

Ao longo dos últimos três anos, a Fundação 5Rights apoiou o Comité dos Direitos da Criança na redação deste Comentário. Na sua elaboração estiveram envolvidos 40 Estados, centenas de organizações, mais de 700 crianças e 50 especialistas de 28 países

Convém recordar que os comentários gerais são interpretações que órgãos da ONU responsáveis por supervisionar um determinado tratado de Direitos Humanos fazem sobre determinadas disposições desses documentos ou questões com eles relacionadas.

Como a própria ONU sublinha, estes comentários gerais pretendem “esclarecer os deveres dos Estados Partes em relação a certas disposições e sugerir abordagens para a implementação das disposições do tratado”.

A adoção deste Comentário significa que os Estados signatários da Convenção sobre os Direitos da Criança (são 196 países, o que faz da CDC o tratado mais ratificado da história) passem a ter que relatar formal e periodicamente o que fazem neste domínio, ou seja, como cumprem (ou fazem cumprir a entidades terceiras) os direitos sublinhados pelo documento.

A fundação 5Rights disponibiliza no seu site uma publicação de meia centena de páginas com notas explicativas do Comentário Geral, para um melhor entendimento deste, fornecendo “exemplos tangíveis do mundo real que iluminam as disposições do Comentário Geral nº 25.”

No site da 5Rights encontra-se ainda outra publicação digital, intitulada Our Rights in a Digital World, onde se apresenta a perspetiva das crianças consultadas (709, com idades entre os 9 e os 22 anos, de 27 países dos seis continentes) para a elaboração do Comentário Geral, sobre a tecnologia digital e a forma como tem impacto nos seus direitos.

Foi, ainda, elaborado um poster para alertar as crianças para os Direitos que têm no universo digital. 

A data de adoção do comentário foi 4 de fevereiro de 2021, porém, a apresentação pública do documento ocorreu apenas ontem, 24 de março, numa sessão online que contou com a participação de membros do Comité da ONU (desde logo, o Presidente, Luís Ernesto Pedernera), de alguns dos especialistas responsáveis por redigir o documento (como Sonia Livingstone) e de jovens que deram também o seu contributo para a elaboração da recomendação (como Mason Rickard, Tarique Kenny ou Mairead reid).

No passado dia 23 de fevereiro, o MILObs promoveu um seminário em torno desta questão, que contou com a participação de Sara Pereira, professora da Universidade do Minho e coordenadora do MILObs, e de Cristina Ponte, professora da Universidade Nova de Lisboa e Investigadora do ICNOVA. O vídeo com a gravação do Seminário, intitulado “Direitos Digitais das Crianças” está disponível na página do Facebook do MILObs.

Imagem: Fundação 5Rights