Publicada em Diário da República a Lei 74/2020 que transpõe para ordem jurídica interna a diretiva da UE 2018/1808

Publicada em Diário da República a Lei 74/2020 que transpõe para ordem jurídica interna a diretiva da UE 2018/1808 que inclui, entre outros aspetos, orientações no campo da Literacia Mediática. 

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