Voltar

Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas adota o “Comentário Geral nº 25 sobre os Direitos das Crianças em relação ao ambiente digital”.

2021

O General Comment 25 é um documento com diretrizes legislativas que garante a implementação, por parte dos Estados, da Convenção dos Direitos das Crianças, em particular, no que toca a ambientes digitais. Desta forma, a aplicação das diretrizes permite assumir que os direitos humanos, incluindo os das crianças, se aplicam tanto offline como online.

Em traços gerais, o documento aborda questões de regulação dos direitos das crianças no ambiente digital, das suas liberdades, do seu direito à privacidade, não-discriminação e educação, entre outros. 

Mais informação disponível nesta hiperligação.

Consulte o documento na íntegra aqui.