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Comité de Ministros emite a recomendação “Sobre a Autorregulação em Matéria de Conteúdo Cibernético”

2001

O documento Recommendation Rec(2001)8 of the Committee of Ministers to member states on self-regulation concerning cyber content (self-regulation and user protection against illegal or harmful content on new communications and information services) incentiva à divulgação de mecanismos de autorregulação dos conteúdos de internet.

Recomendação pode ser consultada aqui