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Aprovada lei que define novas regras para a Literacia Mediática

Novembro 2, 2020

O Parlamento aprovou, no passado dia 23 de outubro, uma lei que transpõe para a ordem jurídica interna uma diretiva da União Europeia relativa ao “fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades
cinematográficas e audiovisuais”. 

No campo da Literacia Mediática, isto significa que o serviço público de media fica responsável por “conceber e implementar um plano de ação para promoção da literacia mediática (…), em parceria com outros autores relevantes neste domínio, incluindo a produção e difusão de conteúdos sobre a matéria”.

Também à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) cabem novas funções, nomeadamente a de elaborar, de três em três anos, um relatório referente “à evolução das competências de literacia mediática em Portugal”.  

Documento completo da Assembleia da República